Inovação

Nove meses após sanção, lei das câmeras de condomínios em João Pessoa ainda dá primeiros passos

Publicado em 16/11/2026 às 14:30
Por Redação

Adesão é voluntária e os custos ficam com os condomínios; especialista recomenda que síndicos comecem pela assembleia, não pela compra de equipamentos


Desde fevereiro, os condomínios de João Pessoa podem conectar suas câmeras ao sistema de monitoramento da Prefeitura. A Lei Municipal nº 15.767/2026 autoriza condomínios residenciais, comerciais e mistos a dar à Central de Monitoramento Eletrônico do município acesso remoto e em tempo real às câmeras das áreas comuns. A adesão é voluntária e feita por termo de cooperação com a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb).


Quem aderir assume obrigações como manter cadastro atualizado dos moradores, com documento oficial com foto, registrar entradas, saídas e visitas e guardar esses registros por, no mínimo, 180 dias. Os custos de adequação, aquisição e manutenção dos equipamentos ficam com os próprios condomínios. O ponto preocupou o setor desde a tramitação, quando síndicos relataram que as entidades representativas não participaram da discussão e apontaram gastos com adequações técnicas, softwares e suporte.


Nove meses depois, a lei ainda é pouco conhecida. A Prefeitura prevê integrar 2 mil câmeras privadas ao programa Smart City, mas não há balanço público de quantos condomínios aderiram nem registro público da regulamentação técnica, prevista para até 90 dias após a sanção.


“Nas conversas com síndicos, percebemos que muitos ainda não sabem que a lei existe ou não sabem por onde começar”, afirma Ricardo Leão, diretor da Zênite Tech, empresa paraibana com mais de 30 anos de atuação em controle de acesso, telefonia e automação em condomínios. Segundo ele, o primeiro passo não é comprar equipamento. “O condomínio precisa levar o tema à assembleia, entender o que o termo de cooperação exige, definir quem pode acessar as imagens e como cada acesso é registrado, além de garantir a guarda mínima prevista na lei. Muitas vezes, a infraestrutura que o prédio já tem resolve boa parte.”


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe cuidados ao condomínio no uso das câmeras de segurança. Entre as boas práticas estão:


Registrar a decisão em ata de assembleia


Direcionar as câmeras para a via e os acessos, sem enquadrar janelas e portas de terceiros;


Restringir e registrar quem consulta as gravações;


Fora da integração prevista no termo de cooperação, repassar imagens apenas mediante pedido formal de autoridade policial ou judicial.


A integração com a central municipal também não substitui os protocolos internos do condomínio nem o acionamento do 190 em emergências. A tecnologia pode ajudar a aproveitar melhor o que já está instalado. A Zênite desenvolve o GuardIA Percebe, software que usa câmeras e gravadores existentes para transformar situações identificadas nas imagens em alertas com local, horário e imagem, enviados a um responsável que verifica e decide o que fazer. Como o resultado depende do ambiente, do ângulo e da câmera, a empresa avalia os equipamentos antes de qualquer implantação.


Segurança colaborativa em outras cidades


A experiência de outras cidades mostra que a cooperação pode ir além da relação de cada prédio com o poder público. No estado de São Paulo, o Programa Vizinhança Solidária, da Polícia Militar, reunia cerca de 4,7 mil grupos de vizinhos em 316 municípios, segundo o governo paulista em 2024. Em Salvador, a associação de moradores do bairro Canela criou em 2021 o Programa Bairro Seguro, com um conselho de segurança que inclui representantes de condomínios. No Ceará, cidadãos, condomínios e empresas podem, desde julho, cadastrar câmeras para compartilhamento com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Em agosto, a Câmara de Fortaleza aprovou mudanças na política municipal de videomonitoramento que preveem a integração de câmeras privadas.


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